DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-18 | Final: 1823-01-04
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 3p; nota: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D1
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
José Inácio de Mendonça Furtado, desembargador
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Inácio de Mendonça Furtado, desembargador, pronunciado e obrigado a prisão e julgamento no juízo da correição do crime da Corte em consequência de denúncia de José de Sousa Ferreira, ex-escrivão do bairro de Belém, que o acusou de "ter falsamente mandado fazer um exame, sendo corregedor de Belém, em Joana Carlota, donzela desta cidade, só com o fim de a desacreditar, figurando-a pejada [grávida] no dito exame", pediu carta de seguro e homenagem, que lhe foram negadas pelo ministro, a quem recorreu; pediu depois ao Governo alvará de fiéis carcereiros que também se lhe não concedeu e agora pede ao Congresso que lhe faça a graça de lhe mandar conceder o seguro que até ao presente não pôde obter.
O requerimento foi distribuído, em 18 de Dezembro de 1822, à Comissão de Justiça Criminal.
A comissão, em parecer de 11 de Dezembro de 1822, (que não acompanha o requerimento), entendeu que "não compete às Cortes a concessão do que pede o suplicante."
O parecer, aprovado na sessão de 4 de Janeiro de 1823, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Corria Pinto da Veiga Cabral, Francisco Xavier de Sousa Queiroga e Luís Martins Basto.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 39;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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