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Projeto de lei sobre a responsabilidade dos desembargadores
PROJETO DE LEI SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS DESEMBARGADORES
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Projetos de lei
Projeto de lei sobre a responsabilidade dos desembargadores
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DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-30
Dimensão e Suporte:
8 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S15/D2
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Deputado João Rodrigues de Brito
Sumário:
Trata-se do projeto de lei da autoria do deputado João Rodrigues de Brito, de 19 de Novembro de 1821, apresentado na sessão das Cortes de 30 de Novembro do mesmo ano, sobre a responsabilidade
dos
juízes desembargadores.
O projeto foi adiado para segunda leitura.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 42;
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