Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-19 | Final: 1821-11-30 
Dimensão e Suporte: 8 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S15/D2 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Deputado João Rodrigues de Brito 
Sumário: Trata-se do projeto de lei da autoria do deputado João Rodrigues de Brito, de 19 de Novembro de 1821, apresentado na sessão das Cortes de 30 de Novembro do mesmo ano, sobre a responsabilidade dos juízes desembargadores.

O projeto foi adiado para segunda leitura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 42; 
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