Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-09-18 | Final: 1822-12-05 
Dimensão e Suporte: Nota: 1p; anexos: 266p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S5/D1 
Tipologia: Nota 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Comissão de Justiça Criminal 
Sumário: Nota, de 5 de Dezembro de 1822, da Comissão de Justiça Criminal, devolvendo à Comissão de Petições, uns documentos (autos), que recebera, em 18 de Setembro do mesmo ano, da Comissão de Guerra, sobre um perdão a conceder aos "réus sentenciados no Rio de Janeiro", a fim de serem devolvidos ao Governo, já que, nos termos do nº XI do artº 123º da Constituição, compete ao rei " Perdoar ou minorar as penas aos delinquentes na conformidade das leis." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 29, mç. 17, doc. 48; 
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