DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-06 | Final: 1822-12-06
Dimensão e Suporte:
Projeto impresso: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CICCD/S3/D1
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Infrações da Constituição
Sumário:
Projeto de decreto nº 22, de 6 de Dezembro de 1822, sobre os ordenados e tratamento dos membros da Regência do Brasil e a organização das respetivas secretarias.
O projeto, proposto pela Comissão de Infrações da Constituição, foi subscrito pelos seguintes membros: Manuel Borges Carneiro, João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel de Serpa Machado e João Bernardo da Rocha.
O projeto deu origem ao Decreto das Cortes, de 17 de Dezembro de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 7 de Janeiro de 1823.
Estado de Conservação:
Bom
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 80;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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