DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-00 | Final: 1822-12-18
Dimensão e Suporte:
10 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D23
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Petições
Autor:
João Alves de Oliveira, de S. Martinho de Lordelo do Ouro
Sumário:
Requerimento, de Dezembro de 1822, de João Alves de Oliveira, de S. Martinho de Lordelo do Ouro, no qual, referindo que por morte de sua mulher, e por causa do testamento desta, se viu envolvido num litigio judicial contra os seus sogros, queixa-se da "despótica arbitrariedade" dos desembargadores da Relação do Porto, que "contra o Direito" tomaram uma injusta decisão que o deixou na "mais extrema penúria sem ter meios de que possa satisfazer a sua decente sustentação."
Pede que o Congresso mande avocar os autos para serem examinados "e reconhecida a justiça do suplicante se mandar serem novamente julgados segundo o prescrito nas leis."
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não tem lugar. 18 de Dezembro de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 83;
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