Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-24 | Final: 1822-12-24 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCP/S3/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Pescarias
Rodrigo de Sousa Castelo Branco, deputado e membro da comissão 
Sumário: Parecer da Comissão de Pescarias, de 24 de Dezembro de 1822, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) do juiz e deputados da casa do Compromisso da cidade de Tavira, no qual pedem a confirmação dos seus antigos privilégios.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "não é deferível este requerimento" dado o "sistema de governo adotado pela nação."

Não foi possível apurar se o parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 88 
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