Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-24 | Final: 1822-12-24 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCP/S3/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Pescarias
Rodrigo de Sousa Castelo Branco, deputado e membro da comissão 
Sumário: Parecer da Comissão de Pescarias, de 24 de Dezembro de 1822, interposto sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) do cabido da Sé Catedral do Porto, no qual pede para continuar a cobrar os dízimos da pescaria de Ovar.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "o cabido não pode ser atendido em sua pretensão porque qualquer que seja o seu direito ele não pode fazer variar a disposição geral que o Soberano Congresso sancione a este respeito."

Não foi possível apurar se o parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 88 
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