DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-06
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D64
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Petições
Autor:
Câmara e moradores do concelho de Gulfar, comarca de Viseu
Sumário:
Requerimento, sem data, da "nova câmara constitucional" do concelho de Gulfar, comarca de Viseu, no qual se queixam dos juízes de fora que têm "constrangido os cidadãos do referido concelho de Gulfar a irem às audiências à casa da câmara do concelho de Penalva."
Pedem que as audiências do concelho de Gulfar sejam feitas na casa da câmara do mesmo concelho e que os camaristas façam nela as suas sessões."
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 6 de Dezembro de 1822."
A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.
As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 110;
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