DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-10
Dimensão e Suporte:
Requerimento impresso: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D72
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Petições
Autor:
Francisco José Xavier
Sumário:
Requerimento, sem data, de Francisco José Xavier, no qual, referindo que, tendo sido "aleivosamente acutilado" por Joaquim José de Lima que o deixou "perpetuamente aleijado nada mão direita", queixa-se de ele, "com astuciosos enganos", ter enganado o "tribunal palatino" e obtido a "comutação a dinheiro do degredo de cinco anos para o Maranhão, em que foi condenado, com abusiva clemência no superior juízo da Relação."
Ora, como a lei proíbe "semelhantes perdões, ou comutações, sem perdão da parte, com ferimento no rosto, aleijão perpétuo e aleivosia", pede que as Cortes tomem providências em relação ao "inconsiderado despacho que o pôs livre com tão escandalosa ofensa das leis, da sociedade civil e do suplicante."
Na margem do requerimento, assinado por Valério José da silva, procurador, está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 10 de Dezembro de 1822."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 118;
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