DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-12 | Final: 1822-12-12
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D76
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Petições
Autor:
Sargentos da Brigada Nacional e Real da Marinha
Sumário:
Requerimento, de [12] de Dezembro de 1822, dos sargentos da Brigada Nacional e Real da Marinha, no qual, referindo que tendo integrado a divisão naval que escoltou o rei D. João VI do Rio de Janeiro para Lisboa, foram promovidos a oficiais, segundos-tenentes, por Decreto de 24 de Junho de 1821, assinado a bordo da nau "D. João VI".
No entanto, e já depois de reconhecidos, de direito e de facto, como oficiais, "de se terem empenhados para fazerem os uniformes dos novos postos", e de desempenharem as inerentes funções, o Decreto das Cortes de 8 de Novembro de 1821, executado pelo Decreto do Governo de 13 de Novembro do mesmo ano, considerando que a mencionada promoção de 24 de Junho "causou considerável transtorno na Armada Nacional", determinou a dita promoção nula e de nenhum efeito.
Inconformados, com a despromoção, voltam a recorrer às Cortes pedindo que se mande o Governo despachá-los, "no posto imediato", para a África ou Ásia.
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não compete às Cortes. 12 de Dezembro de 1822." Mas já competiu.
A Comissão da Marinha num parecer, de 20 de Novembro de 1821, proferido sobre um requerimento de dez sargentos da mesma brigada e sobre o mesmo assunto, entendeu que "estes devem requerer ao Governo, que tem os meios de satisfazer aos suplicantes sem faltar ao que prescrevem as leis, vista a classe a que pertencem, no caso de achar atendíveis os motivos expostos pelos suplicantes."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 122;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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