DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-12-06 | Final: 1822-12-09
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CVPoderes/S60/D16
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Verificação de Poderes
Sumário:
Parecer, de 6 de Dezembro de 1822, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre um ofício (que não consta deste processo) de António Gomes, deputado pela Divisão Eleitoral de Barcelos, no qual comprova o seu "impedimento legítimo e permanente de falta de saúde, que o inabilita para os trabalhos neste Soberano Congresso".
A Comissão no seu parecer, apresentado na sessão de 6 de Dezembro de 1822, e adiado para a sessão do dia seguinte, onde foi aprovado, entendeu que o pedido "está nos termos de ser deferido", atendendo ao "artigo 84º da Constituição".
O parecer foi subscrito por Rodrigo Sousa Castelo Branco, João da Silva Carvalho, Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, e Manuel José Rodrigues Araújo Costa, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao requerente em 9 de Dezembro de 1822.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 64;
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