DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-23
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 6p; anexos: 8p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D92
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Petições
Autor:
António de Melo e outros
Sumário:
Requerimento, sem data, de António de Melo e outros, no qual se queixam do modo como decorreram as eleições para a câmara de Fonte Arcada, comarca de Trancoso.
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 23 de Dezembro de 1822."
A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.
As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 138;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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