Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-05-17 | Final: 1823-05-20 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S60/D50 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 17 de Maio de 1823, sobre a verificação e legalização de poderes dos deputados António José de Lima Leitão e Bernardo Peres da Silva, eleitos para as Cortes Constituintes pela província de Goa, com base na ata de eleição e diplomas dos deputados.

A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 17 de Maio de 1823, julgou-os "conformes" e entendeu que os mesmos fossem admitidos no Congresso "até que sejam substituídos por novos deputados eleitos na conformidade da Constituição."

O parecer foi subscrito por Rodrigo Sousa Castelo Branco, Roque Ribeiro de Abranches Castelo Branco, João da Silva Carvalho, Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, e João Maria Soares de Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada aos deputados eleitos em 20 de Maio de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 28; 
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