Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-02-27 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 40p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Januária Maria Coelho, autorizada por seu marido, Francisco de Mira, "lavradores, desde o tempo imemorial, por si, por seus pais e avós das herdades do Rego do Lobo e Charneca, termo da vila de Portel" 
Sumário: Requerimento, sem data, de Januária Maria Coelho, autorizada por seu marido, Francisco de Mira, "lavradores, desde o tempo imemorial, por si, por seus pais e avós, das herdades do Rego do Lobo e Charneca, termo da vila de Portel, herdades foreiras ao hospital da dita vila", no qual referem que o aforamento das ditas herdades, contratado por seu sogro e pai, apesar das leis, se fez "por um número determinado de anos", e tendo cessado o contrato ao fim desse tempo, o hospital aforou-as a Joaquim de Sousa Franco, médico do mesmo hospital.

Considerando que o mencionado aforamento constitui "uma colónia perpétua", pedem às Cortes que tome "providências urgentes e prontas."

O requerimento foi distribuído, em 22 de Agosto de 1822, à Comissão de Justiça Civil.

Em nota anexa, o deputado e membro da comissão, Bernardo Teixeira Coutinho Álvares de Carvalho, exarou o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 27 de Fevereiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 4; 
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