Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-16 | Final: 1823-03-16 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D2 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel da Costa, negociante da praça do Pará 
Sumário: Requerimento, de 16 de março de 1823, de Manuel da Costa, negociante da praça do Pará, condenado pela Junta Suprema de Justiça da mesma província do Pará em degredo perpétuo para as Pedras Negras, no qual se volta a queixar da justiça e pede uma decisão sobre o seu destino.

Este requerimento não foi objeto de qualquer despacho.

A Comissão de Justiça Criminal, em parecer, de 31 de Janeiro de 1823, propôs o indeferimento dos requerimentos do interessado.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 17, mç. 11, doc. 57 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 114; 
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