Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-05-26 | Final: 1823-05-26 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S60/D67 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer, de 26 de Maio de 1823, da Comissão de Verificação de Poderes, sobre a verificação e legalização de poderes dos deputados substitutos, João Cabral da Cunha Golofim [?], eleito pela Divisão da ilha da Boa Vista, e Luís Freire de Andrade, por Bissau. A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão da mesma data, julgou o primeiro "legal", com base no seu diploma e ata eleitoral, e que "deve ser admitido neste soberano Congresso"; entendeu no entanto que em relação à nomeação Luís Freire de Andrade, apesar deste ter apresentado o seu diploma, deveriam ser expressas "as ordens necessárias" a fim de que fosse remetida pelo Governo esta ata de eleição.

O parecer foi subscrito por Rodrigo Sousa Castelo Branco, João Maria Soares de Castelo Branco, Roque Ribeiro de Abranches Castelo Branco, João da Silva Carvalho, e Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada por Ordem das Cortes ao Governo, em 27 de Maio de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 45; 
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