Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-14 | Final: 1823-02-05 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / anexos: 33 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S60/D104 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 14 de Janeiro de 1823, sobre um ofício da Câmara da ilha do Faial, remetendo uma cópia da ata das eleições do primeiro escrutínio para as Cortes Ordinárias, que nomeava o deputado Manuel José de Arriaga Brum da Silveira "por pluralidade absoluta" e pedia a sua admissão nas Cortes, sem o diploma necessário.

A Comissão no seu parecer, considerando que o deputado se deveria apresentar com o seu diploma, para que o mesmo fosse confrontado com a ata e sem o qual não poderia ser admitido, julgou a ata "ilegal, pois não trás a outorga de poderes" e entendeu ainda ser "inadmissível o que se pede".

O parecer foi subscrito por João da Silva Carvalho, Roque Ribeiro de Abranches Castelo Branco, Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, e Manuel José Rodrigues Araújo Costa, deputados e membros da Comissão, e apresentado na sessão de 5 de Fevereiro de 1823 mas a sua aprovação foi adiada.

Em nota exarada no documento diz que "está resolvido pela admissão do deputado por outro parecer que foi aprovado." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 82; 
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