Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1959-05-09 | Final: 1959-05-20 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 6 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S10/DC12 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e validação dos poderes do Procurador António Vitorino França Borges, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, para representante das autarquias locais, para integrar a Secção XII-Autarquias locais, em substituição de Álvaro Salvação Barreto;

Inclui: ofício da Câmara Municipal de Lisboa comunicando sobre a eleição do representante e remetendo cópia autentica do auto de posse; duplicado do aviso convocatório para a reunião da comissão; rascunho manuscrito do acórdão; acórdão original n.º 12/VII datado de 20 de maio de 1959; exemplar das "Actas da Câmara Corporativa", n.º 60, de 1 de junho de 1959 com publicação do referido acórdão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVII, cx. 121, n.º 7 
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