DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-01-22 | Final: 1823-01-27
Dimensão e Suporte:
5 p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D195
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Petições
Autor:
António Álvares Ribeiro da Cunha Coutinho, filho do capitão Manuel Álvares da Cunha, natural da vila do Fundão, comarca da Guarda, "habilitado para o serviço Real nos lugares de letras pelo Desembargo do Paço"
Sumário:
Requerimento, de 22 de Janeiro de 1823, de António Álvares Ribeiro da Cunha Coutinho, filho do capitão Manuel Álvares da Cunha, natural da vila do Fundão, comarca da Guarda, "habilitado para o serviço Real nos lugares de letras pelo Desembargo do Paço", no qual, referindo ter sido eleito para substituto do juiz de fora da dita vila, queixa-se de uns "bacharéis orgulhosos" e "capitais inimigos do suplicante" que provocaram alguns incidentes nas eleições para a eleição do substituto do juiz de fora, queimando as listas e os escrutínios em que figurava o seu nome.
Tendo dirigido uma representação ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, que, aparentemente, não foi objeto de qualquer despacho, pede às Cortes para avocar a dita representação.
Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 27 de Janeiro de 1823."
A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.
As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 197;
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