DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-02-15 | Final: 1823-02-20
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; anexos: 7p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPROC/S1/D8
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Procurações
Sumário:
Parecer da Comissão de Procurações, de 15 de Fevereiro de 1823, sobre a eleição do deputado Domingos José de Sá Pinto, eleito pela Divisão Eleitoral de Aveiro, com base no seu diploma e "alguns documentos" remetidos à Comissão referentes a denúncias sobre a "ilegalidade" da sua nomeação, e queixas acerca da "incapacidade moral" do deputado.
A Comissão no seu parecer, "vendo-se embaraçada" para tomar uma decisão acerca deste assunto, entendeu que os documentos acusatórios deviam ser remetidos ao Governo, a fim de que fossem analisadas as irregularidades descritas, e posteriormente transmitidas às Cortes "as circunstâncias em que se acha o dito deputado Domingos José de Sá Pinto."
O parecer foi subscrito por João da Silva Carvalho, Manuel José Rodrigues Araújo Costa, Roque Ribeiro de Abranches Castelo Branco, e Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e lido na sessão de 11 de Fevereiro de 1823 mas a sua aprovação foi adiada. Voltou a ser apresentado na sessão extraordinária de 20 de Fevereiro de 1823, onde foi rejeitado e "se julgaram legalizados os poderes do deputado".
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 90;
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