Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-02-15 | Final: 1823-02-20 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; anexos: 7p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPROC/S1/D8 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Procurações 
Sumário: Parecer da Comissão de Procurações, de 15 de Fevereiro de 1823, sobre a eleição do deputado Domingos José de Sá Pinto, eleito pela Divisão Eleitoral de Aveiro, com base no seu diploma e "alguns documentos" remetidos à Comissão referentes a denúncias sobre a "ilegalidade" da sua nomeação, e queixas acerca da "incapacidade moral" do deputado.

A Comissão no seu parecer, "vendo-se embaraçada" para tomar uma decisão acerca deste assunto, entendeu que os documentos acusatórios deviam ser remetidos ao Governo, a fim de que fossem analisadas as irregularidades descritas, e posteriormente transmitidas às Cortes "as circunstâncias em que se acha o dito deputado Domingos José de Sá Pinto."

O parecer foi subscrito por João da Silva Carvalho, Manuel José Rodrigues Araújo Costa, Roque Ribeiro de Abranches Castelo Branco, e Francisco Rebelo Leitão Castelo Branco, deputados e membros da Comissão, e lido na sessão de 11 de Fevereiro de 1823 mas a sua aprovação foi adiada. Voltou a ser apresentado na sessão extraordinária de 20 de Fevereiro de 1823, onde foi rejeitado e "se julgaram legalizados os poderes do deputado". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 31, mç. 18, doc. 90; 
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