DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00
Dimensão e Suporte:
2 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D60
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
José Bernardino de Faria, major do Batalhão de Caçadores nº 11
Sumário:
Requerimento, sem data, de José Bernardino de Faria, major do Batalhão de Caçadores nº 11, no qual pede que a comissão de Justiça Criminal, "com a possível brevidade", se pronuncie sobre o pedido de revisão da sentença que fizera num requerimento anterior.
Na verdade, em requerimento, de 16 de Setembro de 1821, o recorrente referiu a sua participação numa rixa com Manuel Bernardo de Macedo, capitão do mesmo batalhão, tendo sido condenado, em conselho de guerra, a seis meses de prisão, enquanto o seu oponente ficou absolvido.
Queixando-se da injustiça de semelhante sentença, que atribuiu a parcialidade dos juízes, pedia que se a mandasse rever, concedendo-lhe homenagem na prisão onde estivesse preso.
A comissão, no seu parecer, entendeu que, não provando o requerente o que alegava, e tendo já decorrido o tempo de prisão a que foi condenado, a sua pretensão devia ser indeferida.
O parecer, aprovado na sessão de 2 de Abril de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira e João Rodrigues de Brito.
O parecer encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 21, mç. 13, doc. 35
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 10;
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