DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-25
Dimensão e Suporte:
12 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D61
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Criminal
Autor:
Manuel Maria de Saldanha Guedes, "serventuário do ofício de escrivão da Correição de Belém"
Sumário:
Requerimento, sem data, de Manuel Maria de Saldanha Guedes, "serventuário do ofício de escrivão da Correição de Belém", no qual refere que tendo sido condenado no Juízo da Chancelaria em 4 anos de degredo para Castro Marim, por erros de ofício, viu a sua pena agravada no Juízo da Correição da Corte "com o acrescentamento de 10 anos para Angola."
Considerando que o seu crime não é dos "excetuados" pelo Decreto das Cortes de 14 de Março de 1821, que concedeu um indulto a determinados tipos de crimes, pede que o " Soberano Congresso o declare compreendido naquele indulto."
Em parecer aprovado na sessão de 25 de Junho do mesmo ano, a Comissão de Justiça Criminal entendeu "que este requerimento não é deferível, por se achar este réu sentenciado definitivamente, e condenado em degredo ao tempo da publicação do Decreto de 14 de Março de 1821."
O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Camelo Fortes de Pina, José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira, Francisco Xavier Soares de Azevedo e José Ribeiro Saraiva.
Estado de Conservação:
Mau
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 15;
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