DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D72
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal Relator: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.
Sumário:
Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 3 de Dezembro de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Duarte José da Cruz Tenreiro, ex-quartel mestre Regimento de Cavalaria nº 7, pedindo a redução da pena de degredo perpétuo para Angola, em que lhe foi comutada a de morte, e confiscação de bens, que lhe havia sido imposta pelo crime de furto à Fazenda Nacional por meio de recibos falsos.
A comissão entendeu propor o indeferimento do requerimento.
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscritos pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 18;
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