DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D75
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal Relator: José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira
Sumário:
Pareceres da Comissão de Justiça Criminal, de 3 de Dezembro de 1821, proferido sobre os seguintes requerimentos, todos indeferidos:
1. De Ana Maria, e seu marido Manuel Gomes da Cunha, que ficando culpados num crime de furto com os seus filhos, e cinco jornaleiros, pedem que se lhes conceda a graça de serem soltos, por não terem com que tirar cartas de seguro;
2. De Manuel José de Freixo, que pede perdão da pena de cinco anos de degredo para Angola, em que foi condenado por crime de contrabando de tabaco;
3. De João de Abrantes, que pede que se mandem vir a este Congresso os autos crimes, em que foi condenado em quatro anos de trabalhos públicos pelo crime de furto, para que sendo nele revistos, e achando-se sem prova bastante, seja absolvido, e declarado inocente.
Os pareceres, aprovados na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foram subscritos pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 23;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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