DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D77
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal Relator: Francisco Xavier de Soares de Azevedo
Sumário:
Minuta, sem data, do parecer, de 3 de Dezembro de 1821, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Manuel Nunes, ex-soldado do real corpo da Brigada da Marinha, que pede perdão da pena de cinco anos de trabalhos nas reais embarcações, em que lhe foi comutada a de cinco anos de degredo para Angola, que lhe foi imposta por crime, que não declara.
A comissão, no seu parecer, considerou que o requerimento "não pode ser deferido não só por não declarar a natureza do crime como por ser já muito beneficiado na mudança da pena."
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco Xavier de Soares de Azevedo, Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 27;
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