DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-12-03 | Final: 1821-12-18
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJCRIM/S6/D80
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Criminal Relator: Francisco Xavier Soares de Azevedo
Sumário:
Minuta, sem data, do parecer, de 3 de Dezembro de 1821, da Comissão de Justiça Criminal, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de Joaquim António da Silva, criado da casa real, com exercício de picador, que sem declarar o crime em que está implicado, pede para ser compreendido no indulto de 14 de Março, e que se lhe prorrogue o espaço dos seis meses para poder pedir a aplicação do dito indulto.
A comissão, no seu parecer, entendeu que o requerimento não pode ser deferido não só por não declarar a natureza do crime mas também por não dizer se foi cometido antes ou depois do indulto de 14 de Março de 1821.
O parecer, aprovado na sessão de 18 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Basílio Alberto de Sonsa Pinto, António Camelo Fortes de Pina, José Ribeiro Saraiva e José Pedro da Costa Ribeiro Teixeira.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 30;
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