Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-24 | Final: 1823-03-29 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 4p; notas: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel da Costa, negociante da praça do Pará 
Sumário: Requerimento, sem data de negociante da praça do Pará, condenado pela Junta Suprema de Justiça da mesma província do Pará em degredo perpétuo para as Pedras Negras, que em anteriores requerimentos pediu, depois de esgotadas as vias judiciais ordinárias, que o Congresso avocasse os autos e revogasse a lei da criação da Junta da justiça da província do Pará, lei essa que lhe conferindo uma plenitude de alçada nos delitos da sua competência, com independência da Casa da Suplicação de Lisboa, o impedia de recorrer a este tribunal superior para que julgasse uns embargos de restituição de presos.

Por outro lado, pedia que se mandasse o Governo conceder-lhe passaportes a fim de regressar ao Pará para tomar conta dos seus bens e "tratar da sua vida."

As suas pretensões foram sempre indeferidas pela Comissão de Justiça Criminal.

Neste requerimento, volta a insistir naqueles pedidos e requer que a comissão se pronuncie até ao fim da sessão legislativa.

Em parecer aprovado na sessão das Cortes de 29 de Março de 1823, a comissão considerando que "que os motivos em que as Cortes Constituintes se fundaram para denegarem ao suplicante a pretendida graça, estão ainda subsistentes", indeferiu o requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 36; 
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