Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-03-10 | Final: 1823-03-17 
Dimensão e Suporte: Representação: 4p; anexos (4 documentos): 9p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S9/D1 
Tipologia: Representação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Comissão encarregada do exame e melhoramento das cadeias do Porto e sua comarca 
Sumário: Representação, de 10 de Março de 1823, da Comissão encarregada do exame e melhoramento das cadeias do Porto e sua comarca, na qual expõe a atividade desenvolvida e pede ao Congresso que "por sua última resolução haja de determinar que nenhuma outra autoridade ou julgador possa ter ingerência na distribuição ou mudança dos presos como objeto atinente ao Direito de polícia geral das cadeias e exclusivo desta comissão à qual pertence extirpar abusos, violências e extorsões que a tal pretexto se praticam."

As "comissões de melhoramento das cadeias" tiveram origem na Ordem das Cortes de 13 de Setembro de 1821, que mandou o Governo criar comissões de "homens bons", para aquele fim, em todas as comarcas do país.

Em anexo à representação, encontram-se cópias dos seguintes quatro documentos: Portaria do Governo, de 7 de Dezembro de 1821; ofício da comissão, de 13 de Setembro do mesmo ano, dirigido ao Governo; representação da mesma comissão dirigida ao Governo, em 2 de Maio de 1822 e Portaria do Governo, de 9 de Maio do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 40; 
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