Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-04-06 | Final: 1823-03-26 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 16p; anexos: 48p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D13 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: Joaquim António Vieira Belford 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 26 de Março de 1823, proferido sobre um requerimento, de 6 de Abril de 1822, de Bento Peres Vieira Peniz, da vila de Serpa no qual se queixa do juiz de fora da mesma vila, Francisco de Sousa Freire de Melo Alte, pela forma irregular como procedeu num processo de crime de "desafio", em que o "suplicante fora provocado por dois estudantes de Coimbra", conduta que ele imputa à "conivência e parcialidade" do juiz com o "pai dos delinquentes."

Pede que o congresso "mande formar culpa ao juiz de fora por abuso da sua autoridade e proceder a outro sumário por juiz não suspeito."

A comissão, no seu parecer, entendeu que "não compete às Cortes esta providência e que deve ser indeferido o requerimento."

Não foi possível apurar se este parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 44; 
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