Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-14 | Final: 1823-01-30 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D7 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel da Costa, negociante no Pará, preso sob fiança 
Sumário: Requerimento, de 14 de Janeiro de 1823, de Manuel da Costa, negociante no Pará, preso sob fiança, no qual se queixa da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, e do respetivo ministro, que não despacharam um seu requerimento, de 13 de Setembro de 1822, acompanhado de sete documentos, no qual manifestava a sua oposição ao ouvidor do Pará, António Maria Carneiro e Sá.

Pede ao Congresso que tome providências.

O requerimento foi distribuído, em 29 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Criminal.

Por Ordem das Cortes, de 30 de Janeiro do mesmo ano, foram pedidas informações sobre este assunto ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, que respondeu, por ofício de 4 de Fevereiro, declarando que não existe naquela secretaria de Estado requerimento algum daquele requerente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 47; 
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