Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-08-23 | Final: 1823-01-30 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 2p; anexos: 58p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D14 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Justiça Criminal
Relator: Joaquim António Vieira Belford 
Sumário: Parecer da Comissão de Justiça Criminal, de 30 de Janeiro, de 1823, interposto sobre um requerimento, de 23 de Agosto de 1822, de Engrácio Farruja, de "nação maltesa", preso e condenado na pena de degredo perpétuo para Angola e confisco de todos os seus bens, pelo crime de moeda falsa, no qual refere que, opondo embargos ao acórdão que o condenara, se revogara este na parte relativa ao confisco de bens.

No entanto, apesar de ter sido levantado o sequestro, não lhe devolveram "vinte peças de ouro."

Pede ao Congresso, esgotadas as vias ordinárias para as reaver, que faça cumprir a sentença que lhe mandou anular a pena de confisco.

A comissão, no seu parecer, entendeu que o assunto "não compete ás Cortes."

Não foi possível apurar se o parecer chegou a ser discutido em sessão das Cortes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 48; 
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