Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1823-01-07 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 7p; notas: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D8 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Francisco Borja Garção Stockler, tenente general, ex-governador geral dos Açores 
Sumário: Requerimento, sem data, de Francisco Borja Garção Stockler, tenente general, ex-governador geral dos Açores, preso no Castelo de S. Jorge, no qual, expondo as razões que determinaram a sua prisão, pede para ser abrangido pela Ordem das Cortes de 2 de Novembro de 1822 e para que se mande "pôr imediatamente em liberdade os cidadãos nel[a] compreendidos."

Esta Ordem determinava "que quaisquer pessoas que se achem presas, detidas, ou removidas em virtude da ordem das Cortes, se estiverem metidas em processo, fiquem à inteira disposição do poder judicial, como quaisquer réus ordinários; e se não estiverem ainda em processo, sejam postas em plena liberdade."

Em parecer, de 21 de Março de 1823, aprovada na sessão de 24 de Março do mesmo ano, a comissão entendeu que tanto o General Francisco de Borja Garção Stockler bem como o bispo de Angra e o Coronel Caetano Paulo Xavier, não podiam beneficiar desta determinação das Cortes, visto que eles se encontravam "já então presos, já então com culpa formada, já então metidos no processo, e no distrito do poder judicial, de que não podiam já sair senão por efeito de sentença, por força de perdão, ou de amnistia geral."

O parecer encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 43 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 33, mç. 19, doc. 53; 
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