Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-12-05 | Final: 1826-12-05 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1 p / Representação: 4 p / anexos: 54 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S71/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 5 de Dezembro de 1826, interposto sobre uma representação, de 1 de Novembro do mesmo ano, do deputado eleito pelo Algarve, Manuel Cristóvão de Mascarenhas Figueiredo, na qual expõe as razões da sua prisão na sequência do levantamento contra a Carta Constitucional, em Tavira.

A comissão, no seu parecer, deliberou que todos os documentos relativos a este caso deverão ser "remetidos ao Governo a fim de que sendo mandados juntar à culpa possam depois ser competentemente enviados à Câmara dos Dignos Pares do Reino, visto que nela o mesmo senhor deputado tem de ser julgado na conformidade do parágrafo 1º do artigo 41º da Carta."

Esta norma dispõe que uma das atribuições exclusivas da Câmara dos Pares era "conhecer dos delitos individuais cometidos pelos membros da Família Real, ministros de Estado, conselheiros de Estado, e pares, e dos delitos dos deputados, durante o período da legislatura."

O parecer, discutido nas sessões de 9 e 10 de Novembro de 1826, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Alexandrino de Sousa Queiroga, Francisco Xavier Leite de lobo, José Xavier Mouzinho da Silveira e António Vieira de Tovar.

O processo do julgamento encontra-se localizado na seguinte cota: Secção V, cx. 4, doc. 1 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 55; 
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