Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-11-09 | Final: 1826-11-09 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S71/D3 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828 
Autor: Comissão de Verificação de Poderes 
Sumário: Parecer da Comissão de Verificação de Poderes, de 9 de Novembro de 1826, interposto sobre requerimentos (que não acompanham o parecer) das câmaras da cidade de Ponta Delgada e das vilas da Horta e da Madalena, nos Açores, remetidos à Câmara dos Deputados por ofício do Ministro da Marinha, de 6 de Novembro do mesmo ano, no qual expõem "as dificuldades que ocorrem para a eleição dos deputados por aquela Província, tanto provenientes das distâncias, a que estão, sendo-lhes necessário atravessarem trinta léguas de mar na estação invernosa, com perigo de vida, como pelo receio que tem de irem à cidade de Angra, onde supõem que há grande número de inimigos da Carta, que os possam perturbar em suas funções."

A comissão apresentou um projeto de lei derrogando os artigos 33º e 34ª da Lei eleitoral, de 7 de Agosto de 1826, no que respeita às ilhas dos Açores e criando três círculos, Angra, S. Miguel, e Horta, "e que a cada um deles vão os respetivos eleitores, para nomearem dois deputados."

O parecer, discutido na sessão de 9 de Novembro de 1826, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Alexandrino de Sousa Queiroga, Francisco Xavier Leite de lobo, José Xavier Mouzinho da Silveira e António Vieira de Tovar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 57; 
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