Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-12-14 | Final: 1826-12-14 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CVPoderes/S72/D1 
Tipologia: Indicação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828 
Autor: Deputado José Joaquim Cordeiro 
Sumário: "Indicação", de 14 de Dezembro de 1826, do deputado José Joaquim Cordeiro, na qual propôs que, nos termos do artigo 28º da Carta, se declarasse vago o lugar do deputado Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, em virtude de ter sido nomeado conselheiro de Estado vitalício por Decreto de 11 de Dezembro de 1826.

A comissão, no seu parecer, entendeu que "não é por modo algum aplicável ao mesmo senhor deputado Trigoso o citado artigo 28º da Carta."

O parecer referido encontra-se localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 58

O artº 28º da Carta dispunha o seguinte:

"Os Pares e Deputados, poderão ser nomeados para o Cargo de Ministro de Estado, ou Conselheiro de Estado, com a diferença de que os Pares continuarão a ter assento na Câmara, e o Deputado deixa vago o seu lugar, e se procede a nova eleição, na qual pode ser reeleito, e acumular as duas Funções." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 59; 
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