Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CPET/S2/D1690 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Petições 
Autor: Presos do Regimento da Brigada Real da Marinha 
Sumário: Requerimento, sem data, dos presos do Regimento da Brigada Real da Marinha, condenados por crimes de deserção, "da primeira até à terceira deserção simples",

no qual pedem para serem abrangidos no indulto concedido pelo Decreto das Cortes de 14 de Março de 1821, executado pelo Decreto da Regência de 17 de Março do mesmo ano.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não vem assinado."

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovada uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 34, mç. 19, doc. 116; 
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