Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1960-11-29 | Final: 1960-11-30 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 1 pasta, 3 f.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S10/DC25 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Reconhecimento e validação dos poderes do Procurador Martiniano Alexandre Pissarra Homem de Figueiredo, para integrar a Secção XII- Interesses de ordem administrativa, em substituição de Joaquim de Sousa Uva;

Inclui: ofício da Presidência do Conselho comunicando sobre a designação do representante; rascunho manuscrito do acórdão, acórdão original n.º 25/VII datado de 30 de novembro de 1960; exemplar das "Actas da Câmara Corporativa", n.º 120, de 5 de novembro de 1960 com publicação do referido acórdão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção XXVII, cx. 121, n.º 4 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar