DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1823-01-02 | Final: 1823-01-04
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 1p; anexos: 6p; ofício: 1p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D5
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Abadessa e religiosas do convento da Conceição da cidade de Beja
Sumário:
Requerimento, sem data, da abadessa e religiosas do convento da Conceição da cidade de Beja e informação a ele junta, do chanceler da Casa da Suplicação, sobre a inteligência do parágrafo 8º, titulo 117 do livro V das Ordenações Filipinas, relativo à determinação dos casos em que se devem receber querelas (queixas ou denúncias).
Tratava-se de saber se as freiras tinham de pagar ou não fiança pela acusação que pretendiam deduzir contra Jerónimo Penedo de Melo, que construiu um túnel entre a casa onde residia e o convento, em violação da sua clausura, "com os sinistros fins que semelhante obra inculca."
O requerimento foi distribuído, em 4 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 142;
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