Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-02 | Final: 1823-01-04 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 1p; anexos: 6p; ofício: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S4/D5 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Abadessa e religiosas do convento da Conceição da cidade de Beja 
Sumário: Requerimento, sem data, da abadessa e religiosas do convento da Conceição da cidade de Beja e informação a ele junta, do chanceler da Casa da Suplicação, sobre a inteligência do parágrafo 8º, titulo 117 do livro V das Ordenações Filipinas, relativo à determinação dos casos em que se devem receber querelas (queixas ou denúncias).

Tratava-se de saber se as freiras tinham de pagar ou não fiança pela acusação que pretendiam deduzir contra Jerónimo Penedo de Melo, que construiu um túnel entre a casa onde residia e o convento, em violação da sua clausura, "com os sinistros fins que semelhante obra inculca."

O requerimento foi distribuído, em 4 de Janeiro de 1823, à Comissão de Justiça Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 142; 
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