Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-27 | Final: 1823-01-28 
Dimensão e Suporte: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD/S5/D1 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício, de 27 de Janeiro de 1823, do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, sobre a necessidade de dispensa da lei, para que possa instaurar-se nova devassa dos "infaustos" acontecimentos dos dias 19 e 20 de Fevereiro de 1822 na cidade da Baía, vista a irregularidade e nulidade da primeira devassa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 37, mç. 21, doc. 145; 
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