Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-21 | Final: 1823-02-07 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; participações: 2p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S4/D1 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Infrações da Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Infrações da Constituição, de 30 de Janeiro de 1823, interposto sobre uma participação, de 21 de Janeiro do mesmo ano, do deputado Lourenço Rodrigues Andrade, deputado pela província de Santa Catarina, na qual, informando que o Banco do Brasil mandara suspender o pagamento das suas diárias, pedia para ser dispensado de assistir às sessões do Congresso e que se autorizasse o Governo a passar-lhe passaporte para regressar à sua província.

A comissão, considerando "que em tais circunstâncias seria injusto obrigar o Sr. Deputado a continuar no exercício de suas funções", entendeu "que deve ser escuso do exercício de Deputado, que se lhe devem restituir os documentos que pede, e que se participe ao Governo para lhe expedir o preciso passaporte."

O parecer, aprovado em sessão de 5 de Fevereiro de 1823, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Maria Soares de Castelo Branco, Manuel de Serpa Machado, José Joaquim Ferreira de Moura, Manuel Borges Carneiro e José Joaquim Rodrigues de Bastos.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes de 7 de Fevereiro de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 3; 
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