Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-12-19 | Final: 1822-12-20 
Dimensão e Suporte: Parecer: 1p; requerimento: 3p; notas: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CICCD/S4/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Comissão de Infrações da Constituição 
Sumário: Parecer da Comissão de Infrações da Constituição, de 19 de Dezembro de 1822, proferido sobre um requerimento, sem data, de Joaquim de Sousa Lobato, guarda roupa do rei D. João VI, no qual refere que, tendo servido por 13 anos como escrivão do Conselho da Fazenda do Rio de Janeiro, e por 11 como deputado do mesmo conselho, sendo depois mandado acompanhar o rei no seu regresso a Portugal, perdendo aqueles empregos, se acha reduzido à penúria e pede por isso para ser admitido num lugar de deputado do Conselho da Fazenda de Lisboa.

A comissão entendeu que, por não fazer parte das suas atribuições a nomeação para os empregos públicos, "este requerimento não pertence às Cortes."

O parecer, aprovado na sessão de 20 de Dezembro de 1822, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: João Maria Soares de Castelo Branco, João Bernardo da Rocha e Manuel Borges Carneiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 4; 
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