DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-06-17 | Final: 1822-06-17
Dimensão e Suporte:
4 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D1
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se das minutas de dois pareceres, sem data, da Comissão de Justiça Civil, reunidos no mesmo documento, sendo um proferido sobre um requerimento, de 9 de Junho de 1822, do provedor e irmãos da Misericórdia de Lamego e outro interposto sobre um requerimento (que não acompanha o documento) de Alexandre do Carvalhal Silveira Bittencour, no qual refere um litígio que o opôs ao major Francisco Inácio Pessoa de Melo em virtude de uma arrematação que fez de uma quinta daquele militar.
A comissão, no seu parecer, que não foi possível apurar se chegou a ser discutido em sessão das Cortes, entendeu enviar o requerimento ao Governo, "para lhe deferir como for de direito e justiça."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota:
Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 6
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