DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-06-09 | Final: 1822-06-17
Dimensão e Suporte:
Parecer: 4p; requerimento: 3p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S8/D3
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Trata-se das minutas de dois pareceres, sem data, da Comissão de Justiça Civil, reunidos no mesmo documento, sendo um proferido sobre um requerimento, de 9 de Junho de 1822, do provedor e irmãos da Misericórdia de Lamego e outro interposto sobre um requerimento (que não acompanha o documento) de Alexandre do Carvalhal Silveira Bittencour.
O provedor e irmãos da Misericórdia de Lamego, referindo que os legados pios não cumpridos das comarcas de Moncorvo e Lamego se estavam a pagar às misericórdias do Porto e Braga, com o pretexto de que os doentes daquelas comarcas recorriam aos seus hospitais, quando, na realidade, recorrem ao de Lamego, pedem que os ditos legados sejam pagos à Misericórdia de Lamego.
A comissão, no seu parecer, deliberou que se mande o Governo informar através de parecer do chanceler da Relação do Porto, "ouvidas por escrito as misericórdias da mesma cidade e da de Braga."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 6;
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