DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-08-20 | Final: 1822-09-05
Dimensão e Suporte:
Parecer: 1p; anexos: 4p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CFAZ/S8/D5
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Parecer da Comissão de Fazenda, de 20 de Agosto de 1822, sobre um requerimento de Manuel Baptista de Paula, director e caixa da Sociedade dos Actores do Teatro da rua dos Condes, no qual expõe que tendo sido deferido o seu anterior pedido de apoio financeiro para o dito Teatro, deliberando esta mesma Comissão, em 10 de Maio de 1822, que a quantia usada apenas não deveria ser retirada do Tesouro ou alguma outra repartição fiscal, queixa-se o requerente que desta forma "nenhum meio restaria a fazer efectiva esta graça".
A Comissão no seu parecer, aprovado na sessão de 4 de Setembro de 1822, entendeu que tal auxílio monetário deve tornar-se efectivo pelo cofre da Intendência Geral da Polícia, "numa quantia igual à dos anos próximos passados; vigiando com tudo o Governo que esta quantia seja realmente empregada no custeamento daquele estabelecimento daqui em diante, se dela carecer para que subsista, e não em pagamento de despesas passadas, contraídas a arbítrio."
O parecer foi subscrito por José Ferreira Borges, Francisco Barroso Pereira, Manuel Alves do Rio, Francisco de Paula Travassos, e Francisco Xavier Monteiro, deputados e membros da Comissão, e esta deliberação foi comunicada ao Governo por ordem das Cortes em 5 de Setembro de 1822.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 63;
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