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Projecto de lei - Abuso de liberdade de imprensa
PROJECTO DE LEI - ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Câmara dos Deputados (1822-1910)
Comissão de Justiça Civil
Projetos de lei
Projecto de lei - Abuso de liberdade de imprensa
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DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-00-00
Dimensão e Suporte:
Projeto: 11p; anexos: 36p
Código de referência:
PT-AHP/CD/CJCCD/S6/D1
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Ordinárias de 1822-1823
Autor:
Comissão de Justiça Civil
Sumário:
Minuta de um projecto de lei da Comissão de Justiça Civil, sem data, destinado a regular os termos do processo penal por abuso de liberdade de imprensa.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 67;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
ANEXOS
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SI_II_C38M22D67_ReqNaoDistrib_0000.pdf
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