Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-29 | Final: 1822-12-11 
Dimensão e Suporte: Ofício do secretário de estado:1p; ofício da junta:3p; nota: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CECD/S4/D2 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Estatística 
Autor: Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho 
Sumário: Ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho, de 9 de Dezembro de 1822, remetendo um outro ofício, de 29 de Outubro do mesmo ano, da Junta Provisional do governo da província do Maranhão, no qual informa sobre a execução que deu ao Decreto de 12 de Julho daquele ano, "que autoriza as juntas provisórias do Brasil para a provisória divisão de distritos dos conselhos de juízes de facto, que devem julgar dos abusos de liberdade de imprensa, na conformidade do Decreto de 4 de Julho de 1821." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 16; 
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