DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1822-01-19 | Final: 1822-01-21
Dimensão e Suporte:
1 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CJC/S9/D2
Tipologia:
Ofício
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Justiça Civil
Autor:
Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, José da Silva Carvalho
Sumário:
Ofício, de 19 de Janeiro de 1822, de José da Silva Carvalho, Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, sobre a liberdade de imprensa, participando o caso do redactor de "um dos periódicos desta capital", alvo de um processo judicial, revelando que "o réu não aparece" e o dito periódico continua a ser publicado "sem que haja quem responda pelo escrito". Pede às Cortes que determinem na lei os abusos de liberdade de imprensa, e o que fazer nos casos onde omitem quem é o autor ou editor, para que não se responsabilize apenas o editor da publicação.
O ofício foi apresentado na sessão de 21 de Janeiro de 1822, e na mesma data distribuído à Comissão de Justiça Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota:
Secção I/II, cx. 38, mç. 22, doc. 86a
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